Sindicalistas ajuizaram habeas corpus para garantir acesso à Casa do Povo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na tarde desta quarta-feira (8) a entrada de três dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Câmara dos Deputados para assistir à votação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que libera a terceirização sem limites.
Ontem (7), os dirigentes da CUT alegaram, no Supremo, que foram impedidos de circular nas dependências da Câmara dos Deputados, por meio de um ato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na decisão, o ministro entendeu que é preciso assegurar a participação pacífica da sociedade na discussão do projeto.
“Mostra-se simplesmente inimaginável que se criem [no Legislativo] obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que o integram. Em tempos estranhos como o presente, há de ser buscado o fortalecimento desse imprescindível Poder, em atuação constante, considerado o sistema de freios e contrapesos – tão necessário a evitar-se o cometimento do mal que é o abuso”, disse Marco Aurélio.
O ministro destacou na decisão que, apesar do fato ocorrido, o presidente da Câmara “jamais viria a criar embaraços à assistência pacífica (das reuniões ou sessões de votação na Casa)”.
